Tomada de Contas

IDENTIFICAÇÃO:

Nome: Tomada de Contas Especiais

Descrição: TCE é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

Formato: CSV

Periodicidade de Atualização: Anual

Referência: Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Área responsável: Assessoria Especial de Controle Interno